É #FAKE: Limite de Faturamento do MEI Não Subiu para R$ 130 mil

Recentemente, circulam nas redes sociais informações de que o limite de faturamento do MEI foi ampliado para R$ 130 mil anuais. No entanto, essa informação é #FAKE. Apesar de haver propostas no Congresso, nenhuma delas foi aprovada e sancionada.

O que dizem as publicações falsas?

As publicações falsas que circulam nas redes sociais afirmam que o limite de faturamento para os Microempreendedores Individuais (MEIs) foi elevado de R$ 81 mil para R$ 130 mil anuais. Um exemplo é um post que surgiu no dia 15 de março de 2025, que diz: “MEI 2025: Limite de faturamento sobe para R$ 130 mil e afeta 14 milhões de empreendedores”. Essa informação, no entanto, não é verdadeira.

O que realmente ocorre é que, desde 2021, o Congresso Nacional está debatendo a possibilidade de aumentar esse teto, mas até o momento, nenhuma proposta foi aprovada e sancionada. Portanto, a informação de que o limite foi alterado é apenas um boato, e é crucial que os empreendedores se mantenham informados por meio de fontes confiáveis.

O que é a categoria MEI?

A categoria de Microempreendedor Individual (MEI) foi criada em 2008 com o objetivo de incentivar a formalização de pequenos negócios e trabalhadores autônomos no Brasil. O MEI permite que empreendedores operem de maneira legal, com uma carga tributária reduzida e um processo simplificado de recolhimento de impostos, através do Simples Nacional.

Atualmente, para se cadastrar como MEI, o empresário deve faturar até R$ 81 mil por ano. Além disso, a legislação vigente limita o MEI a contratar apenas um funcionário. Essa categoria é uma excelente alternativa para quem deseja iniciar um negócio, pois oferece benefícios como acesso a crédito, proteção previdenciária e a possibilidade de emitir notas fiscais.

Contudo, é importante ressaltar que, caso o faturamento anual ultrapasse o limite estabelecido, o microempreendedor deve migrar para a categoria de Microempresa (ME), que implica em um regime tributário mais rigoroso e possivelmente mais oneroso.

Por que a mudança é tão esperada por MEIs?

A mudança no limite de faturamento do MEI é extremamente aguardada por muitos empreendedores por diversas razões. Atualmente, cerca de 25% dos microempreendedores individuais ultrapassam o teto de R$ 81 mil por ano, o que pode levar ao desenquadramento do regime e à aplicação de multas. Com a ampliação do teto, muitos negócios poderiam permanecer na categoria MEI, evitando essa transição indesejada para a Microempresa (ME), que implica em um regime tributário mais complexo e caro.

Além disso, a proposta de aumentar o teto de faturamento também inclui a possibilidade de contratar um segundo funcionário, o que é especialmente benéfico para setores como alimentação, comércio e serviços, que frequentemente necessitam de mais mão de obra. Essa mudança poderia impulsionar a geração de empregos e fortalecer pequenos negócios, tornando-os mais competitivos.

Os tributaristas defendem que essa ampliação traria maior previsibilidade financeira para os MEIs, permitindo que eles cresçam de forma estruturada e sustentável, garantindo assim a continuidade de suas atividades formalizadas.

Conclusão

Em resumo, as informações sobre a elevação do limite de faturamento do MEI para R$ 130 mil são falsas. O teto permanece em R$ 81 mil, e a necessidade de revisão desse limite é amplamente reconhecida por especialistas e autoridades.

A mudança é esperada por muitos microempreendedores, pois poderia evitar multas e permitir uma maior formalização dos negócios. Além disso, permitiria a contratação de mais funcionários, beneficiando setores que necessitam de mão de obra adicional.

É fundamental que os empreendedores se mantenham informados e verifiquem a veracidade das informações antes de compartilhar. Para mais atualizações sobre o cenário do MEI e outras notícias relevantes, siga o Portal de notícias Noticiare.

FAQ – Perguntas frequentes sobre o limite de faturamento do MEI

O que é o limite de faturamento do MEI atualmente?

Atualmente, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano.

As informações sobre o aumento do limite de faturamento para R$ 130 mil são verdadeiras?

Não, essas informações são falsas. O limite de faturamento do MEI não foi alterado.

Por que a mudança no limite de faturamento é esperada pelos MEIs?

A mudança é esperada porque permitiria que muitos empreendedores permanecessem no regime do MEI, evitando multas e simplificando a gestão de seus negócios.

Quais são os benefícios de ser um MEI?

Os benefícios incluem carga tributária reduzida, acesso a crédito, proteção previdenciária e a possibilidade de emitir notas fiscais.

O que acontece se um MEI ultrapassar o limite de faturamento?

Se um MEI ultrapassar o limite de R$ 81 mil, ele deve migrar para a categoria de Microempresa (ME), o que pode resultar em um regime tributário mais oneroso.

Quais propostas estão em discussão para aumentar o limite de faturamento do MEI?

Existem várias propostas no Congresso, incluindo aumentos para R$ 120 mil e R$ 130 mil, além de ajustes anuais com base na inflação.