Moraes nega não persecução penal a Fátima de Tubarão

O caso de Fátima de Tubarão, condenada a 17 anos por sua participação nos ataques de 8 de janeiro de 2023, exemplifica a não aplicação do acordo de não persecução penal no Brasil, pois a defesa foi negada pelo ministro Alexandre de Moraes devido à gravidade dos crimes e à soma das penas, que ultrapassa 4 anos, levantando questões sobre responsabilidade individual e justiça no sistema penal.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (22) o pedido da defesa de Maria de Fátima Mendonça Jacinto, conhecida como “Fátima de Tubarão”, para que o Ministério Público se posicionasse sobre a possibilidade de oferecer a ela o chamado acordo de não persecução penal.

Entenda o que é o acordo de não persecução penal

O acordo de não persecução penal é uma alternativa que permite ao Ministério Público oferecer um acordo ao investigado, evitando assim o processo penal. Essa medida é destinada a casos em que o réu confessa o delito e se compromete a reparar o dano causado, seja através de prestação de serviços à comunidade ou pagamento de multa.

Esse mecanismo foi introduzido no sistema jurídico brasileiro pela Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. O objetivo é desburocratizar o sistema penal, promovendo uma solução mais rápida e menos onerosa para o Estado e para o réu.

Para que o acordo seja oferecido, algumas condições precisam ser atendidas:

1. O crime não pode ter penas superiores a 4 anos;
2. Não pode haver violência ou grave ameaça;
3. O réu não pode ser reincidente em crimes dolosos.

Se o investigado aceitar o acordo, ele deve cumprir as condições estabelecidas pelo Ministério Público. Caso contrário, o processo penal será instaurado normalmente. Essa alternativa é vista como uma forma de promover a justiça restaurativa, permitindo que o réu faça uma reparação ao dano causado e evite a penalização mais severa.

Análise do caso de Fátima de Tubarão

A análise do caso de Fátima de Tubarão revela a complexidade da aplicação do acordo de não persecução penal.

Fátima, que foi condenada a 17 anos de prisão por envolvimento nos ataques de 8 de janeiro de 2023, não se enquadra nos critérios estabelecidos para a concessão desse benefício.

O ministro Alexandre de Moraes, ao negar o pedido, destacou que as penas mínimas dos crimes pelos quais Fátima foi condenada somam mais de 4 anos de reclusão, o que já a exclui da possibilidade de um acordo.

Além disso, a presença de violência e grave ameaça em dois dos delitos cometidos por ela contraria as regras para a oferta do acordo.

Fátima de Tubarão ficou conhecida por suas declarações polêmicas durante os eventos de janeiro, onde ela incitava a violência e a desordem.

Em vídeos, ela chegou a dizer que estava “quebrando tudo” e que iriam “para guerra”, fazendo referência ao ministro Moraes.

Essas declarações foram consideradas agravantes em sua situação.

Com a decisão de Moraes, a situação de Fátima ilustra como o sistema judicial brasileiro busca equilibrar a aplicação da lei com a necessidade de justiça e segurança pública.

O caso provoca reflexões sobre os limites do acordo de não persecução penal e a responsabilidade dos indivíduos em suas ações.

FAQ – Perguntas frequentes sobre o caso de Fátima de Tubarão e o acordo de não persecução penal

O que é o acordo de não persecução penal?

É uma alternativa que permite ao Ministério Público evitar o processo penal, oferecendo um acordo ao réu que confessa o delito e se compromete a reparar o dano.

Quais são os requisitos para o acordo de não persecução penal?

Os requisitos incluem: penas não superiores a 4 anos, ausência de violência ou grave ameaça, e o réu não ser reincidente em crimes dolosos.

Por que Fátima de Tubarão não pôde receber o acordo de não persecução penal?

Fátima não se enquadra nos critérios, pois as penas dos crimes pelos quais foi condenada somam mais de 4 anos e envolvem violência.

Qual foi a condenação de Fátima de Tubarão?

Fátima foi condenada a 17 anos de prisão por seu envolvimento nos ataques de 8 de janeiro de 2023.

O que aconteceu durante os eventos de 8 de janeiro?

Os eventos de 8 de janeiro de 2023 foram caracterizados por ataques às sedes dos Três Poderes, com participação de diversos indivíduos, incluindo Fátima.

Qual o impacto da decisão de Moraes no caso de Fátima?

A decisão de Moraes reforça a aplicação rigorosa da lei e a necessidade de garantir a segurança pública, excluindo a possibilidade de acordos em casos de crimes graves.