O caso de Fátima de Tubarão, condenada a 17 anos por sua participação nos ataques de 8 de janeiro de 2023, exemplifica a não aplicação do acordo de não persecução penal no Brasil, pois a defesa foi negada pelo ministro Alexandre de Moraes devido à gravidade dos crimes e à soma das penas, que ultrapassa 4 anos, levantando questões sobre responsabilidade individual e justiça no sistema penal.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (22) o pedido da defesa de Maria de Fátima Mendonça Jacinto, conhecida como “Fátima de Tubarão”, para que o Ministério Público se posicionasse sobre a possibilidade de oferecer a ela o chamado acordo de não persecução penal.
Sumário
- 1 Entenda o que é o acordo de não persecução penal
- 2 Análise do caso de Fátima de Tubarão
- 3 FAQ – Perguntas frequentes sobre o caso de Fátima de Tubarão e o acordo de não persecução penal
- 3.1 O que é o acordo de não persecução penal?
- 3.2 Quais são os requisitos para o acordo de não persecução penal?
- 3.3 Por que Fátima de Tubarão não pôde receber o acordo de não persecução penal?
- 3.4 Qual foi a condenação de Fátima de Tubarão?
- 3.5 O que aconteceu durante os eventos de 8 de janeiro?
- 3.6 Qual o impacto da decisão de Moraes no caso de Fátima?
Entenda o que é o acordo de não persecução penal
O acordo de não persecução penal é uma alternativa que permite ao Ministério Público oferecer um acordo ao investigado, evitando assim o processo penal. Essa medida é destinada a casos em que o réu confessa o delito e se compromete a reparar o dano causado, seja através de prestação de serviços à comunidade ou pagamento de multa.
Esse mecanismo foi introduzido no sistema jurídico brasileiro pela Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. O objetivo é desburocratizar o sistema penal, promovendo uma solução mais rápida e menos onerosa para o Estado e para o réu.
Para que o acordo seja oferecido, algumas condições precisam ser atendidas:
- O crime não pode ter penas superiores a 4 anos;
- Não pode haver violência ou grave ameaça;
- O réu não pode ser reincidente em crimes dolosos.
Se o investigado aceitar o acordo, ele deve cumprir as condições estabelecidas pelo Ministério Público. Caso contrário, o processo penal será instaurado normalmente. Essa alternativa é vista como uma forma de promover a justiça restaurativa, permitindo que o réu faça uma reparação ao dano causado e evite a penalização mais severa.
Análise do caso de Fátima de Tubarão
A análise do caso de Fátima de Tubarão revela a complexidade da aplicação do acordo de não persecução penal.
Fátima, que foi condenada a 17 anos de prisão por envolvimento nos ataques de 8 de janeiro de 2023, não se enquadra nos critérios estabelecidos para a concessão desse benefício.
O ministro Alexandre de Moraes, ao negar o pedido, destacou que as penas mínimas dos crimes pelos quais Fátima foi condenada somam mais de 4 anos de reclusão, o que já a exclui da possibilidade de um acordo.
Além disso, a presença de violência e grave ameaça em dois dos delitos cometidos por ela contraria as regras para a oferta do acordo.
Fátima de Tubarão ficou conhecida por suas declarações polêmicas durante os eventos de janeiro, onde ela incitava a violência e a desordem.
Em vídeos, ela chegou a dizer que estava “quebrando tudo” e que iriam “para guerra”, fazendo referência ao ministro Moraes.
Essas declarações foram consideradas agravantes em sua situação.
Com a decisão de Moraes, a situação de Fátima ilustra como o sistema judicial brasileiro busca equilibrar a aplicação da lei com a necessidade de justiça e segurança pública.
O caso provoca reflexões sobre os limites do acordo de não persecução penal e a responsabilidade dos indivíduos em suas ações.
FAQ – Perguntas frequentes sobre o caso de Fátima de Tubarão e o acordo de não persecução penal
O que é o acordo de não persecução penal?
É uma alternativa que permite ao Ministério Público evitar o processo penal, oferecendo um acordo ao réu que confessa o delito e se compromete a reparar o dano.
Quais são os requisitos para o acordo de não persecução penal?
Os requisitos incluem: penas não superiores a 4 anos, ausência de violência ou grave ameaça, e o réu não ser reincidente em crimes dolosos.
Por que Fátima de Tubarão não pôde receber o acordo de não persecução penal?
Fátima não se enquadra nos critérios, pois as penas dos crimes pelos quais foi condenada somam mais de 4 anos e envolvem violência.
Qual foi a condenação de Fátima de Tubarão?
Fátima foi condenada a 17 anos de prisão por seu envolvimento nos ataques de 8 de janeiro de 2023.
O que aconteceu durante os eventos de 8 de janeiro?
Os eventos de 8 de janeiro de 2023 foram caracterizados por ataques às sedes dos Três Poderes, com participação de diversos indivíduos, incluindo Fátima.
Qual o impacto da decisão de Moraes no caso de Fátima?
A decisão de Moraes reforça a aplicação rigorosa da lei e a necessidade de garantir a segurança pública, excluindo a possibilidade de acordos em casos de crimes graves.
